domingo, 29 de janeiro de 2012

Ajuste directo da Parque Escolar à Mota Engil chumbado pelo Tribunal de Contas

O ajuste directo no valor de 1,1 milhões de euros efectuado pela Parque Escolar à Mota Engil em Janeiro de 2011 foi agora chumbado pelo Tribunal de Contas. Este ajuste directo referia-se a obras na escola básica e secundária Passos Manuel em Lisboa. O contrato foi celebrado mais de um ano passado após a conclusão das obras a que diz respeito. A adopção do procedimento por ajuste directo apresentou ilegalidades o que levou à nulidade do contrato segundo o Tribunal de Contas. A consequência desta acção do Tribunal de Contas é que não seja efectuado o pagamento do mesmo, ou no caso de já ter sido feito, a responsabilização financeira de quem o autorizou.

Em sua defesa a Mota Engil invocou a excepção prevista na lei para casos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, justificação essa que o tribunal rejeitou totalmente. Segundo provou o Tribunal de Contas, a situação resultante dos tais acontecimentos imprevistos era conhecida desde Dezembro de 2008.
Mais, os trabalhos em causa começaram a ser executados em Novembro de 2009 e terminaram em Janeiro de 2010, tendo este ajuste directo sido efectuado apenas em Janeiro de 2011. Segundo o Código Civil esta situação tipifica um negócio jurídico com um objecto fisicamente impossível, o que torna o contrato nulo. As infracções cometidas neste contrato podem dar origem a multas que vão de 500 a 20 mil euros.

Relembre-se que está em curso uma auditoria à Parque Escolar por parte do Tribunal de Contas para apurar se tem sido cumpridas as regras da contratação pública. A Parque Escolar foi criada em 2007 para gerir a modernização das escolas secundárias com um investimento superior a 2 mil milhões de euros.









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