terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Projeto de requalificação do antigo matadouro do Porto foi chumbado pelo Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas recusou visto ao projeto para a requalificação do antigo matadouro do Porto por considerar a "qualificação do contrato como concessão de obra pública". Entendeu, ainda, que o modelo que se pretende "deve ser enquadrado como parceria público-privada". A requalificação do antigo Matadouro Industrial de Campanhã, desativado há aproximadamente duas décadas, é referida pelo Presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, como um projeto “essencial” e um “game changer” para o município. “Mata este projeto e mata qualquer outro que a vontade popular sufragada quisesse implementar” neste mandato, afirmou o autarca sobre o chumbo do Tribunal de Contas.

No procedimento que originou o contrato celebrado entre a empresa municipal Go Porto e a Mota-Engil, segundo o acórdão proferido em sessão da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, houve "vários motivos" para a recusa de visto. O Tribunal de Contas menciona os seguintes motivos: "violação de normas imperativas do regime jurídico das PPP, da Diretiva 2014/23/UE, do Código dos Contratos Públicos, em particular sobre efetividade da transferência do risco para o concessionário e publicidade internacional do procedimento, bem como os princípios da lealdade e concorrência consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".

Numa nota enviada pelo Tribunal de Contas, é referido que o acórdão se limitou a apreciar, no exercício das competências daquele tribunal, "a legalidade do procedimento e a violação de normas e princípios legais" e que esse julgamento não compreendeu "quaisquer juízos sobre conveniência ou oportunidade da decisão de contratação ou do modelo organizativo adotado".

Para Rui Moreira, trata-se de uma “intromissão inadmissível que põe em causa a soberania dos municípios”, acusando o TC de se “assumir como uma troika interna, com poderes arbitrários para permitir ou não permitir a seu bel-prazer que os executivos municipais decidam de acordo com o que entendem ser as suas opções políticas”.

Rui Moreira salienta igualmente que o chumbo “tem um impacto direto na credibilidade dos concursos e contratos públicos”, lançando a pergunta: “Quantas vezes mais uma Mota-Engil estará disponível para se ocupar de um concurso, apresentar um projeto contratado ao arquiteto que assina o Estádio Olímpico de Tóquio, criar uma empresa própria, prestar caução e arriscar?”.
As obras de reconversão - avaliadas em 40 milhões de euros e entregues à empresa Mota-Engil, com desenho arquitetónico do japonês Kengo Kuma - deveriam arrancar em abril, recuperando integralmente o edifício e criando espaços empresariais e culturais.










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