Lipor queixa-se de consórcio ao INCI

O ajuste directo do aterro sanitário na Póvoa de Varzim continua a dar que falar. Depois de na semana passada ter sido noticiado que o consórcio vencedor do primeiro concurso pôs em tribunal o ajuste directo a decorrer, agora é a Lipor a anunciar ter apresentado uma queixa contra o consórcio no Instituto da Construção e Imobiliário (INCI).

Em comunicado, a Lipor afirma que decidiu fazer a queixa "face à falta de comparência do consórcio (formado pela Mota-Engil, Ecoambiente, Monteadriano, SUMA e Ecovisão) à assinatura do contrato" de adjudicação da concessão de construção e exploração do novo aterro sanitário, em Junho de 2012.

A Lipor completa ainda dizendo que o referido consórcio "é o único exclusivo responsável pelo facto do contrato não ter sido assinado, já que em vésperas da assinatura do mesmo apresentou exigências que a Lipor, como entidade pública, não poderia aceitar e que iriam encarecer substancialmente a proposta apresentada".

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Obter Alvará de classe 1 na hora

Para quem se aventura no meio empresarial, o momento de criar uma empresa acarreta sempre algumas dúvidas, muitas vezes de âmbito burocrático. No que diz respeito às empresas de construção, um aspecto fundamental a ter em conta desde o primeiro momento é a obtenção de alvará. Quem pretender obter o Alvará de classe 1 pode-o fazer de forma rápida e que não provocará tempos de espera para lá do aceitável numa empresa que está a começar a sua actividade. De seguida transcrevemos o texto explicativo, com os devidos links, que se encontra no site do INCI.

Através da iniciativa Alvará de classe 1 'na Hora', disponível, mediante prévia marcação, no Serviço de Atendimento do Público do InCI em Lisboa (consulte o Horário e Localização) pode obter de forma célere a concessão ou reclassificação do Alvará quando estejam em causa exclusivamente habilitações de classe 1, com a entrega imediata de todos os elementos necessários à correcta instrução do processo e à comprovação de todos os requisitos exigidos.

Após validação dos requisitos mínimos e registados os dados, é emitida a respectiva guia de pagamento da taxa de concessão ou de reclassificação, que poderá ser entregue de imediato ao representante legal da sociedade ou empresário em nome individual, ou a pessoa especialmente mandatada para o efeito (designadamente, através de procuração emitida nos termos legais).

Após o pagamento da taxa, através do Multibanco ou dos CTT, ficará disponível para consulta no portal do InCI o alvará que autoriza a empresa a realizar os trabalhos enquadráveis nas habilitações concedidas, até 166.000 € (valor limite da classe 1 para o ano em curso), sem prejuízo de outras habilitações já nele contidas.

Efectue online o seu pedido prévio de marcação para Alvará de classe 1 ‘na Hora’. Em resposta receberá um email com indicação do dia e da hora para comparência na sede do InCI com os elementos abaixo indicados.


1. Concessão de Alvará
a) Se for Empresário em Nome Individual:

• Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial
• Modelo 1-A: Requerimento de ingresso
• Declaração de início de actividade do empresário em nome individual
• Documento de identificação do empresário em nome individual
• Certificado do registo criminal do empresário em nome individual
• Modelo 2: Declaração de idoneidade comercial do empresário em nome individual
• Declaração de remunerações  conforme entregue na segurança social, referente ao último mês
  Para a concessão de alvará em classe 1 o quadro de pessoal da empresa deve ser composto por, um técnico e, pelo menos, dois elementos - um operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo X (operários qualificados), e outro operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo XII (operários sem qualificação específica - serventes) do CCT em vigor para o sector.
• Minuta da declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 3 anos
• Modelo 5:  Quadro técnico
• Modelo 6: Ficha curricular do(s) técnico(s)
• Documento de identificação, cartão de identificação fiscal e carteira ou documento profissional do(s) técnico(s)
• Modelo 7: Vínculo contratual entre técnico e empresa
• Anexo B do Modelo 3 do IRS conforme entregue nos Serviços Fiscais (se o início de actividade for anterior ao ano corrente) - no caso de regime simplificado
• Anexo I da IES/Declaração Anual do IRC (6 primeiras páginas: Folha de rosto, Demonstração de resultados e Balanço) conforme entregue nos Serviços Fiscais (se o início de actividade for anterior ao ano corrente) - no caso de regime de contabilidade organizada
  A capacidade económica e financeira é comprovada por um valor de capital próprio não negativo

b) Se for Sociedade Comercial:

• Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial
• Modelo 1-A: Requerimento de ingresso
• Certidão de teor do registo comercial  da sociedade
• Documento de identificação e cartão de identificação fiscal dos representantes legais da sociedade
• Certificado do registo criminal dos representantes legais da sociedade
• Modelo 3: Declaração  de   idoneidade  comercial   dos   representantes  legais da  sociedade (um impresso  por cada representante legal)
• Declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês
  Para a concessão de alvará em classe 1 o quadro de pessoal da empresa deve ser composto por, um técnico e, pelo menos, dois elementos - um operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo X (operários qualificados), e outro operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo XII (operários sem qualificação específica - serventes) do CCT em vigor para o sector.
• Minuta da declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 3 anos
• Modelo 5:  Quadro técnico
• Modelo 6: Ficha curricular do(s) técnico(s)
• Documento de identificação, cartão de identificação fiscal e carteira ou documento profissional do(s) técnico(s)
• Modelo 7: Vínculo contratual entre técnico e empresa
• Anexo A da IES/Declaração Anual do IRC (6 primeiras páginas: Folha de rosto, Demonstração de resultados e Balanço) conforme entregue nos Serviços Fiscais (se o início de actividade for anterior ao ano corrente)
  A capacidade económica e financeira é comprovada por um valor de capital próprio não negativo

2. Reclassificação de Alvará
a) Se for Empresário em Nome Individual:

• Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial
• Modelo 1-B: Requerimento de ingresso
• Certificado do registo criminal do empresário em nome individual
• Modelo 2: Declaração de idoneidade comercial do empresário em nome individual
• Declaração de remunerações  conforme entregue na segurança social, referente ao último mês
  Para a concessão de alvará em classe 1 o quadro de pessoal da empresa deve ser composto por, um técnico e, pelo menos, dois elementos - um operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo X (operários qualificados), e outro operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo XII (operários sem qualificação específica - serventes) do CCT em vigor para o sector
• Minuta da declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 3 anos

b) Se for Sociedade Comercial:

• Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial
• Modelo 1-B: Requerimento de ingresso
• Certidão de teor do registo comercial  da sociedade 
• Certificado do registo criminal dos representantes legais da sociedade
• Modelo 3: Declaração  de   idoneidade  comercial   dos   representantes  legais da  sociedade (um impresso  por cada representante legal)
• Declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês
  Para a concessão de alvará em classe 1 o quadro de pessoal da empresa deve ser composto por, um técnico e, pelo menos, dois elementos - um operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo X (operários qualificados), e outro operário com remuneração que cumpra os mínimos estabelecidos para o Grupo XII (operários sem qualificação específica - serventes) do CCT em vigor para o sector
• Minuta da declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 3 anos

Os modelos podem ser impressos a partir deste portal através dos respectivos links ou adquiridos directamente nos serviços de atendimento do público deste Instituto.
Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou, quando apresentados em língua estrangeira, serem acompanhados da respectiva tradução legal, salvo no que diz respeito a documentos de identificação, designadamente, bilhete de identidade e passaporte.


Fonte: INCI

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Classes de Alvará e o respectivo valor das obras

A declaração de rectificação 27/2012 foi publicada no dia 30 de Maio e estabelece a correspondência entre as classes de alvará e o valor das obras a que os seus titulares ficam autorizados a executar. Mantém-se os valores do ano passado, o que na prática significa que permanece tudo igual. A portaria é válida desde o dia 1 de Fevereiro.

1 - Até 166.000
2 - Até 332.000
3 - Até 664.000
4 - Até 1.328.000
5 - Até 2.656.000
6 - Até 5.312.000
7 - Até 10.624.000
8 - Até 16.600.000
9 - Acima de 16.600.000

Entretanto, se quer saber como se verifica o alvará de determinada empresa, recomendamos o nosso post sobre o assunto:

• Como se verifica o alvará de uma empresa?

Já que estamos neste assunto, convém ainda referir que o IMPIC não fornece os alvarás em formato de papel às empresas. Assim, quem quiser o seu alvará deverá se dirigir à sua área privada do portal do IMPIC e retirar de lá o alvará em formato PDF.

Alvarás e títulos de registo a serem verificados pelas entidades licenciadoras ou pelas entidades adjudicantes passam a se-lo através de consulta no portal do IMPIC. Desde 15 de Dezembro de 2010 que este é o único meio legal para a validação das habilitações das empresas de construção.

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AICCOPN e AECOPS assinam protocolo com o INCI

As associações de construção AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas) e da AECOPS (Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços) assinam hoje protocolos com o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) para intensificar a colaboração entre estas entidades no processo de revalidação de alvarás das construtoras e imobiliárias, segundo uma nota do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC).

O InCI é responsável pela atribuição destas licenças, obrigatórias para as empresas do sector. A instituição todos os anos revalida, reclassifica ou cancela centenas destas licenças de acordo com as capacidades das sociedades.

Há nove classes de alvarás, sendo a mais elevada a que dá acesso a obras de maior dimensão. Na anterior legislatura, o InCI começou a trabalhar numa alteração a esta lei, com o objectivo de diminuir as classes e melhor classificar as empresas mas nunca terminou o trabalho.

Fonte: Jornal de Negócios

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Como se verifica o alvará de uma empresa?

Muitas vezes quando se estabelece contacto com determinada empresa é fundamental verificar o seu alvará. Neste post falaremos de uma página do IMPIC (ex-INCI) de elevada utilidade para esse efeito. Aliás, esta página tem outras utilidades como por exemplo procurar empresas para declarações de compromisso pela classe de alvará,  procurar empresas que não estejam limitadas para a execução de determinado trabalho pela classe de alvará.

E porque não também para acompanhar como andam as empresas rivais? Em que categorias e sub-categorias andam a apostar? As que subiram, as que baixaram, muitas vezes destes dados conseguem-se tirar outras conclusões.

A página onde pode efectuar estas pesquisas é esta e a sua utilização é muito simples para quem estiver familiarizado com as buscas na internet. Como se vê nessa página podem-se procurar empresas por distritos, concelhos e localidades. Podem também fazer combinações de classes mínimas nas diferentes subcategorias no caso de precisarem.

Sem dúvida uma página a manter nos favoritos, é frequente surgirem situações em que a mesma é bastante útil.

Adenda: se procura informação sobre as classes de alvará e a que valores máximos de obra cada uma corresponde, recomendamos que leia o nosso post Classes de Alvará e respectivo valor das obras.

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